Termos e Condições da 89wim

Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 89wim — seja por meio do site 89wim.bet, de qualquer subdomínio ou de qualquer versão mobile do mesmo — você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos e Condições, à nossa Política de Privacidade, às regras de Jogo Responsável e a quaisquer diretrizes adicionais ou regras de promoções específicas publicadas na plataforma.

A 89wim reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir qualquer parte destes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso prévio publicado na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação automática dos novos termos. Recomendamos que você revise este documento periodicamente.

Estes Termos e Condições foram elaborados em conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente a Lei 14.790/2023 (regulamentação de jogos de azar online no Brasil), a Lei 13.756/2018 (apostas esportivas de quota fixa) e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Elegibilidade e Cadastro

O uso da plataforma 89wim é estritamente restrito a pessoas que atendam a todos os seguintes requisitos cumulativos:

• Idade mínima: ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro. O acesso por menores de 18 anos é expressamente proibido, independentemente de qualquer circunstância.
• Capacidade civil: ser plenamente capaz para a prática de atos civis nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
• Residência: ser residente no território brasileiro, com CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil.
• Restrições setoriais: não ser funcionário, prestador de serviços, acionista, diretor ou qualquer pessoa diretamente vinculada à 89wim ou a empresas parceiras, provedores de jogos ou fornecedores de tecnologia relacionados à plataforma.
• Não estar autoexcluído: não ter ativado nenhum programa de autoexclusão junto à 89wim ou a qualquer outra plataforma de apostas regulamentada no Brasil.

Ao realizar o cadastro, o usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que atende a todos os critérios acima. A 89wim reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento, incluindo mas não limitado a: cópia do RG, CNH ou passaporte, comprovante de residência atualizado e documentação fiscal. A recusa em fornecer os documentos solicitados pode resultar na suspensão ou encerramento da conta, com retenção dos valores eventualmente disponíveis até a conclusão da verificação.

É permitido cadastrar apenas uma única conta por pessoa física. A criação de múltiplas contas por um mesmo titular — seja com os mesmos dados ou com dados distintos — é estritamente proibida e poderá resultar no bloqueio permanente de todas as contas vinculadas e na perda de eventuais saldos e bônus.

Conta do Usuário

Cada usuário é o único e exclusivo responsável por todas as atividades realizadas em sua conta na 89wim. Isso inclui todas as apostas realizadas, transações financeiras efetuadas e qualquer comunicação enviada a partir da conta, independentemente de quem tenha efetivamente operado o acesso.

O usuário deve manter suas credenciais de acesso — nome de usuário e senha — em sigilo absoluto. A 89wim nunca solicitará sua senha por e-mail, chat ou qualquer outro canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve contatar imediatamente o suporte da plataforma pelo e-mail [email protected].

São obrigações do usuário em relação à sua conta:

• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro e sempre que solicitado pela 89wim;
• Manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente endereço, número de celular e conta bancária/chave Pix para saque;
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, vedado qualquer uso comercial, profissional ou em nome de terceiros;
• Notificar a 89wim imediatamente caso identifique qualquer atividade suspeita, erro técnico ou transação não reconhecida em sua conta;
• Não compartilhar o acesso à conta com terceiros, inclusive familiares.

Depósitos e Pagamentos

A 89wim aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma no momento da transação. Os métodos atualmente aceitos incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Inter, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil e C6 Bank. A disponibilidade de métodos específicos pode variar e está sujeita a alterações sem aviso prévio.

As regras gerais para depósitos são as seguintes:

• Depósito mínimo via Pix: R$ 10,00 (dez reais). Para outros métodos, o valor mínimo pode ser distinto — consulte as condições exibidas na plataforma no momento do depósito;
• Crédito imediato via Pix: depósitos realizados via Pix são creditados na conta do usuário em tempo real, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais;
• Titularidade obrigatória: o método de pagamento utilizado para depósito deve estar em nome do mesmo titular da conta na 89wim. Depósitos realizados por terceiros serão estornados e a conta poderá ser suspensa para investigação;
• Moeda: todos os depósitos, saldos e transações na 89wim são processados exclusivamente em Real Brasileiro (R$). Não há conversão de moeda estrangeira;
• Sem taxa de depósito: a 89wim não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do usuário são de responsabilidade exclusiva do usuário.

A 89wim reserva-se o direito de recusar, reverter ou bloquear qualquer depósito que apresente indícios de irregularidade, uso de dados de terceiros, atividade fraudulenta ou violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições.

Saques

O usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, respeitadas as condições e procedimentos estabelecidos nesta cláusula.

• Saque mínimo: R$ 20,00 (vinte reais);
• Prazo de processamento via Pix: até 30 (trinta) minutos após a aprovação da solicitação, em condições normais de operação;
• Verificação de identidade (KYC): antes de processar o primeiro saque, a 89wim poderá exigir a verificação completa de identidade do usuário, incluindo envio de documento com foto (RG, CNH ou passaporte) e comprovante de residência emitido nos últimos 3 meses. Esta etapa é obrigatória e não pode ser dispensada;
• Chave Pix: saques via Pix serão processados exclusivamente para a chave Pix vinculada ao CPF do titular da conta. Saques para contas de terceiros não são permitidos;
• Saldo de bônus: o saldo originado de bônus promocionais está sujeito a requisitos de rollover específicos antes de ser elegível para saque. Consulte os termos de cada promoção;
• Sem taxa de saque: a 89wim não cobra taxas sobre saques realizados via Pix.

A 89wim reserva-se o direito de solicitar documentação adicional e de suspender temporariamente saques para fins de investigação em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos. Nenhum saque será processado enquanto houver investigação em andamento sobre a conta.

Bônus e Promoções

A 89wim oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários. Cada promoção possui termos e condições específicos publicados na página do respectivo bônus, que devem ser lidos integralmente antes da ativação. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Elegibilidade: bônus são válidos apenas para usuários com conta verificada, maior de 18 anos e em conformidade com estes Termos;
• Um bônus por vez: salvo indicação expressa em contrário, apenas um bônus ativo pode ser utilizado por conta em cada momento;
• Rollover (requisito de apostas): todo bônus está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes de o saldo de bônus ou os ganhos dele derivados poderem ser convertidos em saldo real passível de saque. O multiplicador de rollover é especificado nos termos de cada promoção;
• Prazo de validade: os bônus têm prazo de utilização definido. Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja concluído dentro do prazo serão automaticamente cancelados;
• Restrições por jogo: alguns jogos podem contribuir com percentual reduzido ou nulo para o requisito de rollover. Consulte a tabela de contribuição por jogo nos termos de cada promoção;
• Proibição de abuso: qualquer tentativa de explorar bônus de forma abusiva — incluindo abertura de múltiplas contas, uso de estratégias de baixo risco para cumprir rollover ou qualquer outra prática considerada abusiva a critério exclusivo da 89wim — resultará no cancelamento imediato do bônus e dos eventuais ganhos associados;
• Free spins: rodadas gratuitas concedidas como bônus têm valor de aposta fixo por rodada, conforme especificado na promoção, e os ganhos estão sujeitos a rollover.

A 89wim reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível. A decisão da 89wim sobre questões relativas a bônus é final e vinculante.

Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma 89wim — incluindo slots, crash games, cassino ao vivo, jogos de mesa e demais modalidades — são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e Playtech, entre outros. Cada jogo possui suas próprias regras específicas, exibidas diretamente na interface do jogo antes e durante a partida.

Ao utilizar os jogos da plataforma, o usuário declara compreender e aceitar que:

• Todos os resultados dos jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados e auditados por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e a imparcialidade de cada resultado;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado pelo provedor e está disponível nas informações do jogo. O RTP representa um valor estatístico de longo prazo e não garante resultados individuais;
• Apostas confirmadas e partidas iniciadas não podem ser canceladas ou revertidas pelo usuário;
• Em caso de falha técnica durante uma partida — seja por problema no servidor, na conexão do usuário ou em qualquer outro componente — a 89wim adotará os procedimentos recomendados pelo provedor do jogo para resolver a situação, que poderá incluir o cancelamento da rodada e o estorno da aposta;
• É proibido o uso de qualquer software de automação, bot, script, ferramenta de inteligência artificial ou qualquer meio artificial para jogar, apostar ou interagir com a plataforma no lugar do usuário humano.

Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas da 89wim opera sob as regras gerais de apostas de quota fixa, regulamentadas pela Lei 13.756/2018 e pelas normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). As regras específicas de cada modalidade esportiva e tipo de mercado são exibidas na plataforma antes da confirmação de cada aposta.

Regras gerais das apostas esportivas:

• Apostas confirmadas: uma vez confirmada pelo sistema, a aposta não pode ser cancelada ou alterada pelo usuário, salvo nas modalidades em que a função "cash out" estiver disponível e dentro das condições específicas dessa funcionalidade;
• Odds: as odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds definitivas, mesmo que sofram alterações posteriores no mercado;
• Eventos cancelados ou adiados: apostas em eventos cancelados ou adiados por período superior a 48 horas serão anuladas e o valor apostado estornado integralmente ao saldo do usuário;
• Erros de odds: a 89wim reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com odds claramente incorretas decorrentes de erro técnico ou humano, mesmo após a confirmação;
• Apostas múltiplas (combinadas): em caso de anulação de um ou mais eventos componentes de uma aposta múltipla, o evento anulado será excluído do bilhete e os demais resultados válidos serão mantidos para o cálculo do prêmio;
• Apostas ao vivo (in-play): apostas realizadas durante o andamento de um evento estão sujeitas a atrasos de transmissão. A 89wim não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações desatualizadas decorrentes de latência de transmissão.

Jogo Responsável

A 89wim está profundamente comprometida com a promoção do entretenimento saudável e responsável. Acreditamos que o jogo deve ser sempre uma fonte de diversão — nunca uma fonte de angústia financeira ou emocional. Por isso, oferecemos as seguintes ferramentas de jogo responsável, disponíveis diretamente no painel de cada conta:

• Limite de depósito: defina um limite máximo de depósito diário, semanal ou mensal. Uma vez configurado, o limite entra em vigor imediatamente e só pode ser reduzido de forma imediata — aumentos levam até 7 dias corridos para entrar em vigor;
• Limite de perda: estabeleça o valor máximo de perda que você aceita em determinado período. Ao atingir o limite, novas apostas serão bloqueadas automaticamente pelo sistema;
• Período de resfriamento (time-out): pause sua conta por um período predefinido (24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias). Durante o período de resfriamento, o acesso à conta é suspenso e não podem ser realizados depósitos ou apostas;
• Autoexclusão permanente: solicite o encerramento definitivo da conta. A autoexclusão entra em vigor imediatamente e é irreversível por um período mínimo de 6 meses. O saldo disponível será devolvido após verificação de identidade.

A plataforma 89wim é estritamente proibida para menores de 18 anos. Todos os cadastros passam por verificação de CPF e data de nascimento. Qualquer suspeita de uso por menor de idade resultará no bloqueio imediato da conta e na notificação às autoridades competentes.

Se você ou alguém que você conhece está enfrentando dificuldades relacionadas ao jogo, entre em contato com o suporte da 89wim pelo e-mail [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável para orientações e recursos de apoio.

Privacidade e LGPD

A coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais dos usuários da 89wim são regidos pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Em resumo, a 89wim:

• Coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços e para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Não vende, aluga ou compartilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais não relacionados à operação da plataforma;
• Aplica criptografia SSL de 256 bits em todas as transmissões de dados entre o usuário e a plataforma;
• Garante ao usuário os direitos previstos na LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão dos seus dados, mediante solicitação ao nosso encarregado de proteção de dados (DPO);
• Pode compartilhar dados com autoridades governamentais ou regulatórias quando exigido por lei, incluindo a Receita Federal, o Banco Central do Brasil e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato pelo e-mail [email protected].

Segurança e Fraude

A 89wim adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger a integridade da plataforma e de seus usuários. São expressamente proibidas, sob pena de encerramento imediato da conta e adoção das medidas legais cabíveis, as seguintes condutas:

• Uso de informações falsas, documentos adulterados ou identidades de terceiros no cadastro ou em qualquer etapa de verificação;
• Criação de múltiplas contas com o objetivo de burlar restrições, acumular bônus ou qualquer outra forma de abuso do sistema;
• Uso de software de automação, inteligência artificial, bots ou scripts para interagir com a plataforma;
• Qualquer forma de conluio com outros jogadores, acordos para manipular resultados ou exploração coordenada de vulnerabilidades técnicas;
• Realização de depósitos por meio de cartões de crédito ou contas bancárias não pertencentes ao titular da conta;
• Qualquer tentativa de lavagem de dinheiro ou uso da plataforma para fins ilegais.

A 89wim monitora continuamente as atividades na plataforma por meio de sistemas automatizados de detecção de fraudes. Contas identificadas com atividades suspeitas serão bloqueadas preventivamente até a conclusão da investigação. A 89wim coopera plenamente com autoridades policiais, judiciais e regulatórias em investigações de fraude, crime financeiro ou qualquer outra irregularidade.

Suspensão e Encerramento de Conta

A 89wim reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta;
• Suspeita de atividade fraudulenta, abuso de bônus ou lavagem de dinheiro;
• Solicitação do próprio usuário (encerramento voluntário);
• Determinação judicial, regulatória ou de autoridade competente;
• Contas classificadas como inativas por período superior a 12 meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a 89wim pode reter o saldo disponível na conta como medida cautelar enquanto durar qualquer investigação. Se confirmada a infração, os valores retidos poderão ser confiscados, sem prejuízo das demais medidas legais aplicáveis.

O usuário que deseje encerrar voluntariamente sua conta pode fazê-lo a qualquer momento por meio do suporte em [email protected]. O saldo disponível será devolvido após verificação de identidade, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 89wim não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, que são de responsabilidade exclusiva do usuário;
• Interrupções, lentidões ou indisponibilidades temporárias da plataforma decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas, problemas de infraestrutura de internet ou casos fortuitos e de força maior;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário causado por negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Conteúdo, políticas ou práticas de sites ou serviços de terceiros eventualmente vinculados à plataforma;
• Erros ou omissões em informações publicadas na plataforma, desde que corrigidos em prazo razoável após a identificação.

A responsabilidade total da 89wim perante qualquer usuário, por qualquer causa e independentemente da forma de ação, estará sempre limitada ao valor efetivamente depositado pelo usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que gerou o dano, exceto nos casos em que a legislação brasileira imponha responsabilidade maior de forma imperativa.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 89wim — incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layout, design, código-fonte, software e demais elementos visuais e funcionais — é de propriedade exclusiva da 89wim ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

É estritamente proibido ao usuário, sem autorização prévia e por escrito da 89wim:

• Reproduzir, copiar, distribuir, publicar ou transmitir qualquer conteúdo da plataforma;
• Criar obras derivadas com base no conteúdo da plataforma;
• Usar a marca 89wim, logotipos ou qualquer outro elemento de identidade visual da plataforma para fins comerciais ou não comerciais;
• Realizar engenharia reversa, decompilar ou tentar extrair o código-fonte de qualquer software da plataforma;
• Remover, alterar ou ocultar qualquer aviso de direitos autorais, marca registrada ou outros avisos de propriedade intelectual presentes na plataforma.

Os nomes e marcas dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) são de propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados pela 89wim sob licença.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — Contratos e obrigações civis;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Relações de consumo.

Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes ou relacionados a estes Termos e Condições, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP como competente, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante comunicação direta ou mediação, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da notificação do conflito.

Contato

Para dúvidas, reclamações, solicitações relacionadas a estes Termos e Condições ou a qualquer aspecto dos nossos serviços, entre em contato com a nossa equipe de suporte:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português
• Tempo médio de resposta: até 24 horas úteis para questões gerais; até 72 horas para solicitações que exijam análise documental

Para exercer direitos relacionados aos seus dados pessoais sob a LGPD, identifique claramente no assunto do e-mail: "Solicitação LGPD — [tipo de solicitação]". Nossa equipe de privacidade responderá dentro do prazo legal de 15 dias corridos.